Artigo de revista

A promoção da equidade econômica pelo CADE

2017

341.3788

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]
»»»» Conselho Administrativo de Defesa Econômica ﴾CADE﴿ [ 341.3788 ]

2017

Revista internacional de direito público: RIDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2015.

 

 

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.