Brasil

Federal

Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011

30/11/2011

Lei de Defesa da Concorrência (2011); Lei Antitruste (2011); Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

LEI-12529-2011-11-30 , Lei de Defesa da Concorrência

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529

2011-12-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/12/2011 ]

2011-12-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/12/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.529&ementa=2&data=20111130 ]

2011-12-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12529-30-novembro-2011-611850-publicacaooriginal-134358-pl.html ]

2011-12-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584385/publicacao/15760377 ]