Interpretação sistêmica e a possibilidade de recuperação judicial para as sociedades em comum
Data
2015
Ementa
Resumo:Trata da sociedade em comum, instituida a partir do Código Civil de 2002 entre as sociedades personificadas para unificação das antigas sociedade de fato e sociedade irregular.
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.