Resumo:Dispõe sobre "[...] sobre questões relacionadas ao regime de separação obrigatória de bens quanto a sua imposição para pessoas maiores de 70 anos, haja vista que tal imposição coloca a pessoa idosa como incapaz para optar pelo seu próprio regime de casamento. Assim, foi feita uma análise no ordenamento jurídico brasileiro, bem como nos princípios que norteiam toda legislação vigente, inclusive a Constituição Federal de 1988. Portanto, a principal finalidade do trabalho é demonstrar que uma pessoa com total discernimento não pode ser restrita de um direito só pelo simples fato de ter a idade avançada. É de suma importância ressaltar que a imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos fere princípios fundamentais, portanto, o art. 1.641, inciso II, deve ser revisto."

Sumário:Casamento -- Dos regimes de bens nos casamentos brasileiros: Do regime de comunhão parcial de bens. Do regime de comunhão universal de bens. Do regime de separação total de bens. Do regime de participação final nos aquestos -- Da separação obrigatória de bens : Artigo 1.641, II, do Código civil -- Da capacidade civil do maior de 70 anos e o Estatuto do Idoso -- Dos princípios e normas constitucionais afrontados sobre a imposição do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos: Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da liberdade. Princípio da igualdade. Das normas afrontadas pelo artigo 1.641, inciso II, do Código civil.