Tipo
Artigo de revista
Autor
Dutra, Alessandra Coelho
Título
Processo penal ambiental
Data
2004
Ementa

Sumário:Ação penal pública: Competência. Instrução criminal e competência processual: federal ou estadual? -- Processo penal ambiental/Lei 9.605/98: Transação penal. Penas de menor potencial ofensivo. Suspensão do processo -- Responsabilidade penal da pessoa jurídica: Penas aplicáveis à pessoa jurídica.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
   Descrição Física: 213 v.
   Referência: v. 55, n. 170, p. 35–50, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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