Sumário:Tratamento eqüitativo e de boa-fé -- Autonomia da convenção arbitral -- Forma e direito aplicável à validade formal da convenção arbitral -- Competência para conhecer da existência e validade da convenção arbitral -- Direito aplicável à controvérsia pelo Tribunal Arbitral -- Normas gerais de procedimento, sede e idioma -- Árbitros e medidas cautelares -- Sentença arbitral, solicitação de retificação e ampliação e prazo para ação de nulidade.