Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/2003. p. 8 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=05/06/2003 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.719&ementa=2&data=20030604 ]
Publicação Original
2003-06-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4719-4-junho-2003-496934-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2003-06-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/405915/publicacao/15686264 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
2006
Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955