Sumário:Artigo 41, caput, da CLT. Impossibilidade de transferência da obrigação -- Competência da inspeção do trabalho. Nulidade absoluta dos contratos dissimuladores. Natureza civil dos contratos dissimuladores. Presunção de legitimidade do ato administrativo. O exercício do poder de polícia administrativa e o atributo da auto-executoriedade. Jurisprudência -- Competência da Justiça do Trabalho -- Distinção entre a competência da Justiça do Trabalho e a da inspeção do trabalho.