Sumário:I- Alguns princípios constitucionais : o princípio da divisão dos poderes. O exercício da função jurisdicional. O artigo 93 da constituição federal e o poder de iniciativa. Da ofensa à constituição. Do sentido pleno das causas pétreas -- II- Do direito adquirido -- III- Algumas realidades: da falácia do chamado governo dos juízes. Das garantias da magistratura. A mídia e o judiciário. Da desintegração do estado federal -- IV- Do direito à aposentadoria -- V- Dos proventos da aposentadoria: da intangibilidade do direito adquirido. Da regra constitucional da majoração.