Sumário:A grande "indústria" das ações de investigação de paternidade -- Contrato de arrendamento rural: ação de despejo por falta de pagamento: um caso de litisconsórcio ativo necessário, de formação obrigatória -- Ação rescisória: o preceito inscrito no artigo 488, II, Código processual civil, a benesse da gratuidade da justiça e o inarredável postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional -- Contrato de promessa de compra e venda de apartamento entre particulares: resolução por inadimplemento do promitente-comprador: direitos do promitente-vendedor -- Recursos especial e extraordinário: trânsito: erro na feitura do processo subsuntivo e/ou inadequada valoração jurídica do material cognitivo produzido: afastamento das orientações insertas nos verbetes de nº 7/STJ e 279/STF -- Ação civil pública: a ilegitimidade ativa ad causam do parquet para atuar, institucional e finalisticamente, na defesa de direitos exclusivamente individuais de ordem privada e de natureza disponível.

Sumário:Recurso especial: letra A do admissor político-constitucional: os enunciados sumulados sob nºs 123/STJ e 400/STF e a impossibilidade de o Presidente do Tribunal a quo julgar o respectivo merecimento, ao exercer o crivo primeiro de admissibilidade da inconformidade de estrito direito -- Parecer: ação rescisória pelo preceito consubstanciado no inciso V do artigo 485, CPC - violação à literal disposição de lei -- Ação de consignação em pagamento pelo preceito inscrito no artigo 898 do CPC -- Ação de execução por quantia certa, pelo rito ordinário da expropriação: peça de abertura: basta uma lauda -- Satisfação no processo de conhecimento -- Arrendamento rural: preço: ação de despejo por falta de pagamento -- Contratos bancários: taxa de juros reais: comissão de permanência: juros capitalizados: revisão contratual: interpretação dos encunciados dos verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal diante do que praticado atualmente no mercado financeiro: o que deve ser pago pelo consumidor -- Respostas aos recurso especial e extraordinário: conteúdos temáticos próprios e específicos: agravos inominado e regimentais.