Sumário:Perda de bens no ordenamento português: Regime do Código penal : natureza jurídica; Regime da lei 5/2002 : perda dos bens como sanção autônoma -- Perda de bens no ordenamento brasileiro : Natureza substitutiva; Diferença entre efeitos da condenação e a pena de perda de bens; Fixação do montante em sentença condenatória; (In?)constitucionalidade da perda de bens.