Tipo
Artigo de revista
Título
Instituição financeira sob regime de administração especial temporária
Data
2004
Ementa
Sumário:Delineamentos constitucionais e legais da regulação estatal sobre a atividade financeira -- Os limites à revisão judicial de atos praticados, com autorização do Banco Central, no exercício de competências discricionárias orientadas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional -- Razoabilidade e eficiência da atuação administrativa na hipótese -- A responsabilidade civil do Estado por intervenção na propriedade de instituições financeiras privadas e suas causas excludentes -- Indenizabilidade do dano moral.
Classificação (CDDir)
340
DIREITO [ 340 ]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
Referência: v. 7, n. 26, p. 150–183, out./dez., 2004.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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