Tipo
Artigo de revista
Título
A disciplina constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a execução das decisões do tribunal de contas contendo imputação de débito
Data
2012
Ementa

Resumo:Texto em português; resumo em português e inglês.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
   Imprenta: Recife, TCE-PE, 1989.
   Descrição Física: 20 v.
   Referência: n. 19, p. 121–143, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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