A disciplina constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a execução das decisões do tribunal de contas contendo imputação de débito, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A disciplina constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a execução das decisões do tribunal de contas contendo imputação de débito

Data

2012

Ementa

Resumo:Texto em português; resumo em português e inglês.

Classificação (CDDir)

342.14

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Imprenta: Recife, TCE-PE, 1989.
Descrição Física: 20 v.

Referência: n. 19, p. 121–143, dez., 2012.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:52:24.000Z [ 9615177 ]