Sumário:O contexto dentro do qual ocorreu a regulamentação legal das chamadas tablitas e sua natureza jurídica -- Da aplicação da teoria da imprevisão -- Da competência legislativa em matéria monetária e dos seus limites -- Da inexistência de direito adquirido ao regime monetário -- Da inexistência de inconstitucionalidade das tablitas no momento em que a legislação foi promulgada e da inexistência, no direito brasileiro, de inconstitucionalidade superveniente.