Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap)., Existe responsabilidade penal da pessoa jurídica por lesão à ordem econômica e financeira, com base no § 5º do art. 173 da Constituição Federal?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Existe responsabilidade penal da pessoa jurídica por lesão à ordem econômica e financeira, com base no § 5º do art. 173 da Constituição Federal?

Data

2004

Classificação (CDDir)

341.522

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ]
»»» Imputabilidade e responsabilidade em geral [ 341.522 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Revista de direito e política / Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap).
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, 2003.

   Referência: v. 1, n. 1, p. 63–70, jan./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN

Normas Referenciadas

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

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