Sumário:Histórico da legislação do consumo no Brasil -- Criação do Código do Consumidor: aspectos constitucionais -- Política nacional das relações de consumo -- Direitos básicos do consumidor -- Responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços -- Dano material e dano moral nas relações de consumo -- Práticas comerciais abusivas: Publicidade enganosa e abusiva. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastros de consumidores -- Nova teoria contratual: formação e execução contratual -- Contratos de adesão -- Desconsideração da personalidade jurídica: inversão do ônus da prova -- Infrações: sanções administrativas e penais -- Aspectos processuais do C.D.C. -- Atuação do Procon e Delegacias do Consumidor -- Direito do Consumo Internacional: tendências -- Direito do Consumo no âmbito do Mercosul.