Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisória em matéria penal
Data
2003
Ementa

Sumário:Medida provisória e eo decreto-lei -- Inspiração do direito italiano -- Pressupostos e limites da sua edição (art.62 da CF) -- Medida provisória em matéria penal -- Impossibilidade de conversão de medida provisória viciada em lei válida.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista latino-americana de estudos constitucionais
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003-, <2011->, Fortaleza, Edições Demócrito Rocha.
   Referência: n. 2, p. 151–166, jul./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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