Tipo
Artigo de revista
Título
A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Data
2006
Ementa

Sumário:A supremacia da Constituição e a relativização da hierarquia das fontes formais no Direito do Trabalho -- A incompatibilidade do parágrafo 2° do artigo 193 da CLT com o artigo 7°, inciso 23, da Constituição: A reserva legal para a restrição de direitos previstos na Constituição : adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - parcelas distintas devidas em razão de fatos geradores distintos : a interpretação do inciso 23 do artigo 7° da Constituição em correlação com outros dispositivos constitucionais e, especialmente, com princípios e valores nela consagrados : o compromisso com a efetividade das normas constitucionais e a vinculação do poder público aos direitos fundamentais : aplicação do critério de interpretação favorável ao trabalhador no caso de dúvida entre uma e outra interpretação plausível da mesma norma jurídica - corolário do princípio da proteção.

Classificação (CDDir)
342.6543
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]
»»»» Elementos suplementares do salário [ 342.6543 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Juris Plenum: trabalhista e previdenciária. --
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Referência: v. 2, n. 8, p. 21–38, out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TST
 
2006
Justiça do trabalho: revista de jurisprudência trabalhista do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 1984.
   Descrição Física: 33 v.
   Referência: v. 23, n. 269, p. 49–64, maio, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2023-01-29T00:19:13.000Z [ 9529940 ]