Sumário:A supremacia da Constituição e a relativização da hierarquia das fontes formais no Direito do Trabalho -- A incompatibilidade do parágrafo 2° do artigo 193 da CLT com o artigo 7°, inciso 23, da Constituição: A reserva legal para a restrição de direitos previstos na Constituição : adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - parcelas distintas devidas em razão de fatos geradores distintos : a interpretação do inciso 23 do artigo 7° da Constituição em correlação com outros dispositivos constitucionais e, especialmente, com princípios e valores nela consagrados : o compromisso com a efetividade das normas constitucionais e a vinculação do poder público aos direitos fundamentais : aplicação do critério de interpretação favorável ao trabalhador no caso de dúvida entre uma e outra interpretação plausível da mesma norma jurídica - corolário do princípio da proteção.