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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Paschoal, João Paulo Rossi
Título
Direito de moradia e impenhorabilidade do bem de família
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista autônoma de direito privado
/ Arruda Alvim, Angelica Arruda Alvim, coordenadores.
Imprenta: Curitiba, Juruá, 2006.
Descrição Física: 5 v.
Referência: n. 1, p. 347–377, out./dez., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
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