Sumário:Direito à convivência em uma ordem democrática e participação no governo -- Direito à igualdade de direitos e oportunidades -- Direito à moradia -- Direito ao trabalho em condições justas -- Direito de participar das riquezas e desenvolvimento -- Direito à educação -- Direito à saúde -- Direito ao meio ambiente sadio -- Direito de receber serviços públicos -- Direito à proteção dos direitos.