Artigo de revista

O Decreto nº 4.729/03 e o vício de ilegalidade congênita da impositiva tributação da distribuição antecipada de dividendos

2006

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2006

Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

 

 

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

 

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.