Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei nº 13.135/2015 e os servidores públicos
Data
2015
Ementa

Sumário:Aplicação das novas regras nos estados e municípios : O princípio constitucional da subsidiariedade. A inconstitucionalidade do caput do artigo 5º da Lei nº 9.717/1998. O real alcance da Lei nº 9.717/1998 -- Alterações no Regime Próprio Federal : O novo rol de beneficiários. A fixação judicial de alimentos. A temporalidade do benefício para cônjuges e companheiros. Equiparados a filho. O menor sob guarda. Da perda do direito. A carência e o tempo mínimo de casamento.

Classificação (CDDir)
341.67221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de previdência social
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 39, n. 420, p. 969–986, nov., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T01:08:01.000Z [ 9672303 ]