Brasil

Federal

Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015

17/06/2015

LEI-13135-2015-06-17

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135

2015-06-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.135&ementa=2&data=20150617 ]

2015-06-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13135-17-junho-2015-781013-publicacaooriginal-147267-pl.html ]

2015-06-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584947/publicacao/15633446 ]