Resumo:Análise de constitucionalidade da lei estadual n° 4.443/04, Rio de Janeiro, que estabeleceu vinculação entre os vencimentos dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao do Procurador-Geral da República.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.