Sumário:Das soluções dos conflitos coletivos do trabalho -- Do ajuizamento do dissídio coletivo por uma das partes interessadas -- Do poder constituinte derivado -- Do inviolável direito de acesso a Justiça.
Referência: v. 69, n. 9, p. 1031–1032, set., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, MTE, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.