Sumário:A evolução da interpretação constitucional quanto aos efeitos das contratações irregulares realizadas pelo poder público -- Da legislação infraconstitucional superveniente que garantiu a percepção do FGTS nos casos de contratação nula -- Da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Técnica da ponderação de interesses. Prevalência do princípio do concurso público. Observância do princípio constitucional implícito da proporcionalidade.