Sumário:Fundamentos constitucionais - Direito de liberdade - A prevenção e a reparação do dano ambiental -- O princípio da intervenção mínima do direito penal -- O TAC (termo de ajustamento de conduta) e a falta da justa causa para a ação penal -- Mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal -- A reparação do dano como causa extintiva da punibilidade -- Fundamentos de direito material - o TAC como causa supralegal de exclusão da antijuricidade - O princípio da insignificância.