Sumário:A decisão de contratar e sua estrutura legal: Normas constitucionais sobre licitação e contrato. Legislação infraconstitucional de licitação e contrato. Normas constitucionais e infraconstitucionais de controle. Lei de responsabilidade fiscal. Orientações dos tribunais de contas -- Sustentabilidade econômico-financeira do objeto da licitação: Integração entre as leis de licitação e de responsabilidade fiscal. Requisitos específicos para abertura de licitação. Programa governamental com recursos vinculados -- Sustentabilidade político-administrativa do objeto da licitação: o princípio da continuidade -- Sustentabilidade do objeto de parceria público-privada -- Desfazimento da licitação: Desfazimento por revogação. Desfazimento por anulação -- Direito do adjudicatário e integração dos princípios da administração pública em torno do epílogo eficaz do certame licitatório.
Publicação: Texto - Português
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
Descrição Física: xvi, 791 p.
ISBN: 8573087315
Capítulos:
p. 31-32
» Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
p. 67-98
» Consórcio imobiliário / Di Sarno, Daniela Campos Libório
p. 113-124
» Disregard administrativa / Diogenes Gasparini. --
p. 181-210
» Mutações nos serviços públicos / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
p. 211-236
» Do código civil ao estatuto da cidade: algumas notas sobre a trajetória do direito urbanístico no Brasil / Fernandes, Edésio
p. 237-256
» O Direito administrativo contemporâneo e a intervenção do Estado na ordem econômica / Moreira, Egon Bockmann
p. 257-281
» Novos rumos da gestão pública brasileira: dificuldades teóricas ou operacionais? / Osório, Fábio Medina
p. 283-300
» O fenômeno turístico: texto preparado para compor livro em homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari / Silva, José Afonso da, 1925
p. 373-390
» Quadro jurídico das agências reguladoras brasileiras / Leila Cuéllar. --
p. 419-446
» A Morosidade da prestação da atividade jurisdicional como um fator de descrédito do poder judiciário e a obrigação do Estado de idenizar os prejuízos causados ao jurisdicionado / Wagner Júnior, Luiz Guilherme da Costa
p. 487-509
» Concessões urbanísticas e outorgas onerosas / Justen Filho, Marçal, 1955
p. 523-539
» A eficácia da ampla defesa no processo administrativo disciplinar / Nelson Lopes de Figueiredo. --
p. 573-592