Resumo:Ressalta que o mecanismo da prisão civil no ordenamento jurídico, após a emenda constitucional n° 45 de 2004, passou a incidir somente nos casos de descumprimento de obrigações de prestação alimentícia, desde que observado o princípio da proporcionalidade.

Sumário:Sociedade e o direito -- Normas jurídicas e sua eficácia -- Prisão como instrumento de eficácia jurídica (?) -- Legislação intestina e internacional -- Posição do Supremo Tribunal Federal (STF) -- Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -- Princípio da dignidade da pessoa humana -- Princípio da proporcionalidade.