Tipo
Artigo de revista
Título
Agências reguladoras
Data
2006
Ementa
Sumário:Reforma do aparelho estatal -- Agências reguladoras: origem e definição. Autonomia dos entes regulatórios. (In)Constitucionalidade das agências reguladoras. O verdadeiro papel das agências reguladoras.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2006
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Imprenta: João Pessoa, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, 1991.
Descrição Física: 13 v.
Imprenta: João Pessoa, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, 1991.
Descrição Física: 13 v.
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2024-08-13T02:20:59.000Z [ 12127521 ]