Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei n. 9.882/99: uma leitura crítica
Data
2003
Ementa
Sumário:Princípios e preceitos constitucionais: a melhor interpretação que se pode dar ao par. 1. do art. 102 da constituição federal -- Aspectos da lei 9.882/99: uma leitura crítica.