Sumário:A noção de direito humano fundamental -- A importância das Declarações de Direitos do Homem -- As dimensões dos direitos fundamentais -- O direito à educação nos Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos Fundamentais -- Os direitos sociais e o direito à educação na Constituição Federal de 1988 -- O conceito de educação -- O direito à educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.