Tipo
Artigo de revista
Autor
Leal, João José
Título
A lei nº 8.072/92
Data
2005
Ementa

Sumário:Inconveniência política de proibição do indulto como regra absoluta -- Proibição obrigatória de concessão do indulto é inconstitucional -- Indulto é ato político-jurídico de competência privativa do Presidente da República -- Condenados por crime hediondo e indulto por razão humanitária.

Classificação (CDDir)
341.4323
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [ 341.4323 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 147, p. 11–12, fev., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 5.295, de 2 de Dezembro de 2004
 
 
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
 
 
Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
 
 
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:13:50.000Z [ 9517654 ]