Resumo:Aborda a previdência privada aberta, com especial atenção para os direitos dos beneficiários. Analisa questões previdenciárias de grande relevância, como a natureza contratual da avença e os problemas concernentes ao descumprimento da obrigação por parte da entidade de previdência privada. Examina o descumprimento da obrigação, assim como o instrumental para que se coíba tal procedimento.

Sumário:Conceito e extensão da seguridade social como base do estudo: a posição do STF sobre o exercício dos direitos sociais -- A previdência social e a previdência privada: O texto original e as modificações da Emenda Constitucional nº 20/98. As entidades abertas de previdência privada na Constituição Federal de 1988 - campo de abrangência. Limiar entre sistema financeiro nacional (art. 192 CF/88) e sistema previdenciário (art. 201 e 202 CF/88). Perspectiva bifronte. A divisão da previdência privada: entidades abertas e fechadas. Sujeitos. Abrangência. Espécies de planos. Finalidade dos planos. A relação jurídica contratual da previdência privada. O conceito de benefício contratado. Previdência privada e relação de consumo. A possibilidade de insolvência e seus efeitos nos planos das entidades abertas de previdência privada. As sanções previstas pelas leis. Competência regulatória. Responsabilidade do órgão fiscalizador. Prescrição (legislaçao específica e Código Civil).