Tipo
Artigo de revista
Título
A desnecessidade de audiência de tentativa de reconciliação nas ações dissolutórias do casamento
Data
2007, 2006
Ementa

Sumário:A indevida exigência de audiência para a tentativa de reconciliação constante da Lei nº 6.515/77 - Lei do Divórcio e do Código de Processo Civil -- O papel dos valores constitucionais no sistema jurídico e sua força normativa -- A possibilidade de afronta à Constituição da República com base em violação de princípios e valores nela consagrados -- A inadmissibilidade e inutilidade da audiência de tentativa de restabelecimento do casamento por afrontar ideais constitucionais e a necessidade de uma interpretação conforme a lei maior do procedimento dissolutório do casamento.

Classificação (CDDir)
342.16272
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Divórcio [ 342.16272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista autônoma de direito privado / Arruda Alvim, Angelica Arruda Alvim, coordenadores.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2006.
   Descrição Física: 5 v.
   Referência: n. 3, p. 41–58, abr./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ
 
2006
Revista trimestral de direito civil: RTDC
   Imprenta: Rio de Janeiro, Padma, 2000.
   Referência: v. 7, n. 26, p. 27–42, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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