Tipo
Artigo de revista
Autor
Araujo, Nadia de
Título
A Internalização dos tratados internacionais no direito brasileiro e a ausência de regulamentação constitucional
Data
2005
Ementa

Resumo:A jurisprudência citada do Supremo Tribunal Federal examina a inserção dos atos internacionais no direito positivo do Brasil.

Sumário:Incorporação dos tratados no direito interno brasileiro: Natureza jurídica dos tratados. Fases da incorporação dos tratados no direito brasileiro. A posição da jurisprudência brasileira.

Classificação (CDDir)
341.1
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 15, p. 1–15, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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