República, democracia, legalidade e isenção de ICMS sem lei estadual, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Folloni, André Parmo

Título

República, democracia, legalidade e isenção de ICMS sem lei estadual

Data

2006

Classificação (CDDir)

342.2

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

2006

Revista de direito empresarial: RDE
Imprenta: Curitiba, Juruá, 2004-, Belo Horizonte, Fórum.

   Referência: n. 5, p. 241–273, jan./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ

Constituição da República Federativa do Brasil.

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