Resumo:As contribuições passíveis de serem criadas por sindicato. Fundamento de validade -- A finalidade dos instrumentos normativos coletivos. Impossibilidade de o sindicato criar obrigação convencional à categoria com fundamento em seus próprios interesses -- Da nulidade da extensão da contribuição assistencial fixada em Convenção Coletiva de Trabalho à empresa não filiada -- Projeto de lei nº 248/06. Liberdade de adesão a sindicato.