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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Calcini, Fábio Pallaretti
Título
A exclusão do Paes e sua inconstitucionalidade. O deve de obediência ao devido processo legal
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 111, p. 21–28, dez., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:13:15.000Z [ 9516216 ]