Sumário:Meio ambiente como direito fundamental e as consequência que daí vêm -- A proibição do retrocesso social -- Algumas considerações sobre a função normativa dos princípios -- Os princípios da prevenção e da precaução e suas aplicações ao caso como base da obrigação de não fazer -- O princípio do poluidor pagador como fundamento da obrigação de fazer -- Multa civil.