A inconstitucionalidade das limitação da competência legislativa dos estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A inconstitucionalidade das limitação da competência legislativa dos estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.67

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

2007

Revista de previdência social
Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: v. 31, n. 321, p. 743–745, ago., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil.

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