Artigo de revista

Benefícios previdenciários do servidor público

2006

341.67

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

2006

Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.

 

 

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

 

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

 

 

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.