Tipo
Artigo de revista
Autor
Maia, Luiz Fernando
Título
Emenda Constitucional nº 39
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.398
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 7, n. 39, p. 55–62, set./out., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 39, de 2002
 
 
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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