Tipo
Artigo de revista
Título
A falácia da federalização dos crimes contra os direitos humanos
Data
2004
Ementa

Resumo:Crítica à nova redação dada ao art. 109 da CF, pela PEC 29/2000, que em seu § 5° assinala que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos o Procurador-Geral da República poderá suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, 'incidente de deslocamento de competência' para a justiça federal.

Classificação (CDDir)
341.416
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Organização e administração da Justiça em geral [ 341.416 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 142, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:12:06.000Z [ 9513490 ]