Resumo:Crítica à nova redação dada ao art. 109 da CF, pela PEC 29/2000, que em seu § 5° assinala que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos o Procurador-Geral da República poderá suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, 'incidente de deslocamento de competência' para a justiça federal.