Artigo de revista

A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União

2019

341.7

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

2019

Revista do Ministério Público Militar
   Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.

 

 

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

 

 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.