Brasil

Federal

Lei nº 13.491, de 13 de Outubro de 2017

13/10/2017

LEI-13491-2017-10-13

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

urn:lex:br:federal:lei:2017-10-13;13491

2017-10-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/10/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.491&ementa=2&data=20171013 ]

2017-10-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13491-13-outubro-2017-785566-publicacaooriginal-153949-pl.html ]

2017-10-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26250947/publicacao/26250956 ]