Tipo
Artigo de revista
Título
Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia
Data
2005
Ementa

Sumário:Natureza jurídica dos bens em apreço -- O uso privativo de bem público por particular -- A possibilidade de múltiplos usos sobre um mesmo bem público -- A inclusão no PND -- A prescindibilidade de licitação.

Classificação (CDDir)
341.34
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]

Normas Referenciadas

 
 
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos.
 
 
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:15:23.000Z [ 8856428 ]