Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968

Título

Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia

Data

2005

Ementa

Sumário:Natureza jurídica dos bens em apreço -- O uso privativo de bem público por particular -- A possibilidade de múltiplos usos sobre um mesmo bem público -- A inclusão no PND -- A prescindibilidade de licitação.

Classificação (CDDir)

341.34

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]

Normas Referenciadas

Lei nº 9.491, de 9 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 2.249, de 11 de Junho de 1997

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos.

Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.