Capítulo de Livro

Recurso extraordinário 357.950-9/RS

2010

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2010

Ministro Marco Aurélio Mello: acórdãos : comentários e reflexões / Eliane Trevisani Moreira, Fancisco Vicente Rossi, organizadores ; prefácio: José Manuel de Arruda Alvim Netto ; autores: José Joaquim Gomes Canotilho ... [et al.]. --
   Imprenta: Campinas, SP, Millennium, 2010.
   Descrição Física: xxv, 277 p. + 1 CD com os acórdãos comentados.
   ISBN: 9788576251989
   Capítulos:

» Mandado de injunção 708: Ministro Marco Aurélio, um efetivista, porque a constituição é uma promessa que deve ser cumprida : o novo alcance dos mandados de injunção / Antônio Rulli Neto. --
   p. 35- 57
» Recurso extraordinário 357.950-9/RS: a figura da constitucionalidade superveniente e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 / Eduardo Arruda Alvim. --
   p. 65-86
» Habeas corpus nº 85.961-5: São Paulo / Francisco Vicente Rossi, Licínia Rossi Correia Dias. --
   p. 101-108
» Petição 3388-4: Roraima : o caso "Raposa do Sol" / Ives Gandra da Silva Martins. --
   p. 109-122
» Habeas corpus nº 82.424-2: Supremo Tribunal Federal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : voto do Ministro Marco Aurélio Mello / José Henrique Rodrigues Torres. --
   p. 123-137
» Habeas corpus nº 82.959: o juiz de primeiro grau face à progressão em crime hediondo / José Renato Nalini. --
   p. 139-154
» Habeas corpus nº 87.585: liberdade e prisão civil / Marcus Vinícius dos Santos Andrade. --
   p. 155-174
» Recurso extraordinário 97.762: união estável ou união estável : interpretação do § 3º do artigo 226 da constituição federal / Maria do Carmo Honório. --
   p. 175-185
» Recurso extraordinário 388.359: sobre a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para possibilitar o recurso administrativo / Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier. --
   p. 257-267
» Habeas corpus nº 91.952: desproporcionalidade da utilização de algemas / Willis Santiago Guerra Filho. --
   p. 269-277

 

 

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

 

 

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

 

Altera a Legislação Tributária Federal.

 

 

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.