Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009
Data
27/05/2009
Apelido
LEI-11941-2009-05-27
Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/05/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.941&ementa=2&data=20090527 ]
Publicação Original
2009-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11941-27-maio-2009-588492-publicacaooriginal-113074-pl.html ]
Publicação Original
2009-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580164/publicacao/15749689 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliO arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos: uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DFFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.557Art. 65Artigo de revista
2020 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliO arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos: uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DFFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.557Art. 66Artigo de revista
2020 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliO arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos: uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DFFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.557Art. 67Artigo de revista
2019 Souza, Ana Beatriz Nascimento deSolicitação do índice de endividamento em licitações públicasAna Beatriz Nascimento de Souza, Marcelo Lins e Silva, George Pierre de Lima Souza.341.38Artigo de revista
2018 Domingues, Douglas Stelet AyresA correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do art. 112 do CTNDouglas Stelet Ayres Domingues.341.3958Artigo de revista
2018 Salama, Bruno MeyerhofConceito de investimento para fins do Art. 443 do RIRBruno Meyerhof Salama.341.39 Art. 18Artigo de revista
2018 Dabul, AlessandraDa prova no processo administrativo tributárioAlessandra Dabul.341.3958Livro
2018 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daNeutralidade fiscal das avaliações de ativos e passivos a valor justo: simples instrumento de política fiscal?Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.39Artigo de revista
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARFOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.399Art. 25Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosEfeitos dos IFRS para a apuração dos tributos sobre o lucroEdison Carlos Fernandes.341.396217Artigo de revista
2017 Bevilacqua, LucasImpactos do novo Código de processo civil (NCPC) na suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)Lucas Bevilacqua, Alexandre Coelho.341.399Artigo de revista
2017 Hoog, Wilson Alberto ZappaLei das sociedades anônimas comentada: com ênfase em temas destacados e anotada nos demais temasWilson Alberto Zappa Hoog.342.225Livro
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Artigo de revista
2017 Souza, Yuri Antônio deO tratamento tributário do ágio, antes e depois da Lei nº 12.973/14: um estudo comparativoYuri Antônio de Souza, Celso de barros Correa Neto, Júlio Edstron S. Santos.341.39Artigo de revista
2017 Melo, Omar Augusto LeiteParecer: benefício contábil-licitatório previsto no art. 14 da Lei Federal n° 9.964/2000Omar Augusto Leite Melo.341.39104Artigo de revista
2016 Cabeda, DiogoAnálise da neutralidade tributária da Lei nº 12.973/14 (regime tributário definitivo) no âmbito dos pronunciamentos do CPCDiogo Cabeda, Paulo Schmidt.341.39Artigo de revista
2016 Andrade, Janaína Nicolau deAs possíveis transformações no Conselho Administrativo de Recursos FiscaisJanaína Nicolau de Andrade, Hadassah Laís de Souza Santana, Nilson José Franco Júnior.341.3958Artigo de revista
2016 Campos, Aline FrançaAto de concentração para o direito empresarial e para o direito da concorrência: análise do art. 88 da Lei 12.529/2011Aline França Campos, Beatriz Gontijo de Brito.341.3787Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Artigo de revista
2016, 2015, 2010 Goes, Hugo Medeiros deResumo de direito previdenciárioHugo Goes.341.6 Livro
2015 Oliveira, Patrícia Maia Feitosa deAspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPatrícia Maia Feitosa de Oliveira.341.39Artigo de revista
2015 Lima, Bruno Rodrigues TeixeiraCancelamento do "refis da crise": a repetição dos pagamentos mínimos mensais realizados por restituição, compensação ou apropriação aos débitos parceladosBruno Rodrigues Teixeira de Lima.341.394Artigo de revista
2015 Boechat, Stephan RighiDireito e políticas públicas: uma nova visão jurídica para os programas de parcelamento especial (refis)Stephan Righi Boechat.341.38Artigo de revista
2015 Costa-Corrêa, André LIFRS, contabilidade tributária e tributação: relação entre a faticidade econômica e tributáriaAndré L. Costa-Corrêa, Marcelo Borghi.341.396217Artigo de revista
2015 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraInstrumentos financeiros híbridos: a teoria da "substância sobre a forma" na perspectiva da Comissão de Valores MobiliáriosPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.342.23Artigo de revista
2015, 2014 Fonseca, Fernando Daniel de MouraNormas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionaisFernando Daniel de Moura Fonseca.341.39 Livro
2015 Dexheimer, Vanessa GrazziotinParcelamento tributário: entre vontade e legalidadeVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39456Livro
2015 Guzman, Antonio Carlos MarchettiPIS e Confins sobre as receitas decorrentes da alienação de bens do ativo não circulante em vista das novas regras contábeisAntonio Carlos Marchetti Guzman, Giácomo Paro.342.12141Artigo de revista
2015 Porto, Bento AdeodatoPorque a sentença trabalhista não pode ser fato gerador das contribuições sociaisBento Adeodato Porto.341.39Artigo de revista
2014 Fernandes, Edison CarlosÁgio: idêntica regulamentação para efeitos contábil e tributárioEdison Carlos Fernandes.341.39Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deBreves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009Alan Pereira de Araújo.341.394 Artigo de revista
2014 Silva, David Gonçalves de AndradeConvergência contábil: essa indecifrável esfingepor David Gonçalves de Andrade Silva.340Artigo de revista
2014 Gasperin, Carlos Eduardo MakoulDividendos isentos: análise críticas do parecer PGFN/CAT 202/2013, da Instrução normativa RFB nº 1.397/2013 e da Medida provisória 627/2013Carlos Eduardo Makoul Gasperin.341.39Artigo de revista
2014 Athayde, Laura Tuma deLimites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributáriaLaura Tuma de Athayde.341.3951Art. 69Artigo de revista
2014 Brito Junior, Jorge Luiz deMultas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941/2009: erros comuns na metodologia de cálculo que vem sendo empregada pelos agentes fiscais da RFB na aplicação da penalidade mais benignaJorge Luiz de Brito Junior.341.3956Artigo de revista
2014 Shintate, Maria Lúcia InouyeO princípio da proporcionalidade e sua aplicabilidade ao regime de parcelamento tributárioMaria Lúcia Inouye Shintate.341.39Artigo de revista
2014 Charneski, HeronO regime de diferenças temporárias na tributação da renda das pessoas jurídicas e a questão da isenção dos lucros ou dividendos distribuídosHeron Charneski.341.396217Art. 16Artigo de revista
2014 Pesserl, Eduardo RibasOs frutos da convergência brasileira às normas internacionais de contabilidadepor Eduardo Ribas Pesserl.341.39Artigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsParcelamentos especiais "refis da crise" e "refis" da Copa": Lei 12.865/2013 e Lei 12.996/2014Luiz Martins Valero.341.394Artigo de revista
2013 Caspar, Rafael ChiariA decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009Rafael Chiari Caspar.342.68Artigo de revista
2013 Lima, Bruno Rodrigues Teixeira deA sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento : portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009Bruno Rodrigues Teixeira de Lima.341.39104Artigo de revista
2013 Lobo, Jorge JoaquimFalência de empresas coligadaspor Jorge Lobo.342.236Artigo de revista
2013 Sefair, SergioNovo refis?Sérgio.341.39456Artigo de revista
2013 Alves, Maíza Costa de AlmeidaO IRPJ e a dedutibilidade dos gastos na oferta pública de ações: nova perspectiva diante da alteração da legislação societáriaMaíza Costa de Almeida Alves.341.39Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Artigo de revista
2013 Amaral, Bruno Monteiro de CastroSublocação de imóveis. Empresa optante pelo lucro presumido. Tributação sobre a integralidade dos valores recebidos. ImpossibilidadeBruno Monteiro de Castro Amaral.341.39Artigo de revista
2012 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupoAlexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.341.392Artigo de revista
2012 Pinto, Fernando Brasil de OliveiraA apuração de responsabilidade tributária dos representantes legais de empresas no processo administrativo fiscal federalFernando Brasil de Oliveira Pinto.341.39341Art. 1°Artigo de revista
2012 Lopes, Alessandra Gargano FigueiredoA constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legalAlessandra Gargano Figueiredo Lopes.341.39Artigo de revista
2012 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daA reavaliação de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do deemed cost, introduzido pela ICPC n. 10Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.396217Artigo de revista
2012 Charneski, HeronAs contribuições sobre a receita (PIS e Cofins) diante da nova realidade contábilHeron Charneski.341.39Art. 23Artigo de revista
2012 Becho, Renato LopesA sujeição passiva tributária na jurisprudência do STFRenato Lopes Becho.341.52Artigo de revista
2012 Perin, Jair JoséAtuação equilibrada do Estado: benefício às regras concorrenciais inerentes ao capitalismopor Jair José Perin.341.378Artigo de revista
2012 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Decadência da exação previdenciária na execução trabalhistaWladimir Novaes Martinez.342.688Art. 43Artigo de revista
2012 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matériaMaria Izabel de Macedo Vialle.341.39Artigo de revista
2012 Doniak Jr., JimirDividendos, alteração da Lei das S/A e Regime Tributário de Transição - RTTJimir Doniak Jr.342.225Art. 16Artigo de revista
2012 Teixeira, Alexandre AlkmimEntre o Direito tributário e a Contabilidade: análise dos efeitos contábeis do questionamento judicial do tributoAlexandre Alkmin Teixeira.341.39Artigo de revista
2012 Moreira, Daniel AugustoExclusão do Refis: empresas conseguem se reincluirDaniel Moreira.341.39Artigo de revista
2012 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979IRPJ/CSLL. Reserva de reavaliação e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisFábio Pallaretti Calcini.341.399Artigo de revista
2012 Afonso, Thadeu José PiragibeO direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscalThadeu José Piragibe Afonso.341.55178Livro
2012 Bifano, Elidie PalmaReorganizações societárias e combinação de negócios: temas atuaisElidie Palma Bifano.340Artigo de revista
2011 Tavares, Diogo Ferraz LemosA decadência tributária na Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão da justiça do trabalhoDiogo Ferraz.341.39861Artigo de revista
2011, 2010 Braghini, RicardoAmplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigorRicardo Braghini.341.394 Artigo de revista
2011 Robert, BrunoA questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiroBruno Robert.342.23Artigo de revista
2011 Pisani, José RobertoCesta básica, mínimo existencial e aproveitamento integral dos créditos de ICMSJosé Roberto Pisani, Saul Tourinho Leal.341.39104Art. 25Artigo de revista
2011 Santos, Daniel GuarnettiContribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas: regime de apuraçãopor Karine Damian.342.68Artigo de revista
2011 Costa, Rafael SantiagoInconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do art, 43 da Lei nº 8.212/91 (reclamatória trabalhista e o fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração pelo trabalho)Rafael Santiago Costa.342.68Artigo de revista
2011, 2009 Melhem, Marcel GulinIndústria de produtos eletroeletrônicos - incentivo fiscal amazonense - subvenção para investimentos - conceituação e tratamento contábil e fiscal frente às regras atuaisMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.341.39104 Artigo de revista
2011 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Medida cautelar fiscal: aspectos polêmicosFábio Pallaretti Calcini.341.466Artigo de revista
2011 Franco Jr., Mario CardosoObrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras: aspectos legais e fiscaisMario Cardoso Franco Jr.342.2Artigo de revista
2011 França, Erasmo Valladão Azevedo e NovaesO novo conceito de sociedade coligada na lei acionária brasileiraErasmo Valladão A. e N. França, Marcelo Vieira von Adamek.342.225Artigo de revista
2011 Barboza, Renata da SilvaParcelamento tributário: uma desconstrução da caracterização jurisprudencial de "benesse"Renata da Silva Barboza.341.394Artigo de revista
2011, 2010 Harada, Kiyoshi, 1941Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamentoKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2011 Melo, Lucas Fonseca eResponsabilidade tributária dos Fundos de Private Equilty e Venture CapitalLucas Fonseca e Melo.341.39341Artigo de revista
2010 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ação coletiva relativa a danos regionais e nacionais: eficácia territorial da sentençaIves Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.341.39Artigo de revista
2010 Ricciardelli Neto, DarioA contribuição previdenciária e a reclamação trabalhistaDario Ricciardelli Neto.341.39861 Art. 43Artigo de revista
2010 Tomé, Levi RosaAinda o fato gerador da contribuição previdenciária extraída da sentença trabalhistaLevi Rosa Tomé.341.39861Artigo de revista
2010 Guimarães, Marcionilia CoelhoA Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeirasMarcionilia Coelho Guimarães.341.39Artigo de revista
2010 Bastos, José Umberto BracciniA multa tributária e o princípio da retroatividade benignaJosé Umberto Braccini.341.3956Artigo de revista
2010 Fiorentino, Marcelo Fróes DelAnálise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10Marcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Art. 127Artigo de revista
2010 Lunardelli, Pedro Guiherme AccorsiAs novas normas contábeis e os créditos de ICMS de ativo imobilizadoPedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.394Artigo de revista
2010 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei interpretativa nº 12.249/10Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Sousa.341.39Artigo de revista
2010 Polizelli, Victor BorgesBalanço comercial e balanço fiscal: relações entre o direito contábil e o direito tributário e o modelo adotado pelo BrasilVictor Borges Polizelli.341.39Artigo de revista
2010 Drago, Guilherme AraujoBreve análise acerca das publicações das companhiasGuilherme Araujo Drago.342.225Artigo de revista
2010 Araújo, Inaldo da Paixão SantosConsiderações sobre a nova contabilidade societária: uma abordagem introdutóriaInaldo da Paixão Santos Araújo, Alexandre Alcantara da Silva.342.225Artigo de revista
2010 Silva, Beclaute OliveiraContribuição social do servidor público federal: limites à aplicação do art. 16-A (Lei nº 11.941/2009)Beclaute Oliveira Silva.341.62Art. 16Artigo de revista
2010 Föppel, GamilCrimes tributários: legislação penal especial em homenagem a Raul ChavesGamil Föppel, Rafael de Sá Santana.341.395Livro
2010 Cardoso, Alessandro MendesDa ilegal restrição à aplicação da Lei nº 11.941/09 aos valores depositados judicialmenteAlessandro Mendes Cardoso.341.39Artigo de revista
2010, 2009 Leipnitz, Camilo de OliveiraDos ingressos decorrentes da transferência de créditos de ICMS exportaçãoCamilo de Oliveira Leipnitz, Rafael Pandolfo.341.394 Artigo de revista
2010 Alvim, Eduardo ArrudaRecurso extraordinário 357.950-9/RS: a figura da constitucionalidade superveniente e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98Eduardo Arruda Alvim. --341.39Art. 79 inciso XIICapítulo de Livro
2010 Fregonesi Júnior, MaucirSistema tributário nacional: doutrina, prática e reformaMaucir Fregonesi Júnior.341.39Livro
2009 Valente, Vagner Aparecido NóbregaA controversa exigência da multa e dos juros nas condenações judiciais trabalhistas à efetiva prestação do serviço devidas ao INSS pela Lei nº 11.941/09Vagner Aparecido Nóbrega Valente.341.39861Artigo de revista
2009 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA fiscalização não jurisdicional de constitucionalidade da Lei Tributária e a Lei nº 11.941/09Paulo Roberto Lyrio Pimenta.341.202Artigo de revista
2009 Primos, Luiz Guilherme GomesA incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais e as inovações da lei n. 11.941/2009Luiz Guilherme Gomes Primos.341.39Artigo de revista
2009 Almeida, Cleber Lúcio deA segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciaisCleber Lúcio de Almeida.342.688Artigo de revista
2009 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Decadência das contribuições nas ações da Justiça do trabalhoWladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
2009 Abrahão, LúcioDefinidas regras do "refis 4", é hora de avaliar adesãoLúcio Abrahão, Ricardo Bonfá.341.39Artigo de revista
2009 Fernandes, Edison CarlosImpacto da lei n° 11.638/07 sobre os tributos e a contabilidadeEdison Carlos Fernandes.342.219Livro
2009 Vieira, Geraldo da SilvaLei 11.941 traz benefícios para os contribuintesGeraldo da Silva Vieira.340Art. 37Artigo de revista
2009 Vieira, Geraldo da SilvaLei 11.941 traz benefícios para os contribuintesGeraldo da Silva Vieira.340Art. 38Artigo de revista
2009 Balsanulfo, DanielLei n. 11941/09: soluções possíveis ao devedor tributáriopor Daniel Balsanulfo.341.39Artigo de revista
2009 Lunardini, Fábio AlexandreMP Nº 449: alterações significativas na legislação tributáriaFábio Alexandre Lunardini.341.39Artigo de revista
2009 Baldoíno Júnior, EdsonNova medida provisória libera bens bloqueados de empresáriosEdson Baldoíno Júnior.341.39Artigo de revista
2009 Magalhães, Luiz Felipe Mallmann deO novo programa de parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e seus reflexos na esfera criminalpor Luiz Felipe Mallmann de Magalhães.341.39Art. 68Artigo de revista
2009 Xavier, Alberto, 1942Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiadosAlberto Xavier, Roberto Duque Estrada, Renata Emery.341.3954Artigo de revista
2009 Morais, Roberto Rodrigues deProcessos com prescrição tributária na mira do CNJRoberto Rodrigues de Morais.341.39Artigo de revista
2009 Moraes, Roberto Rodrigues deRedução das multas previdenciárias é regulamentadaRoberto Rodrigues de Moraes.341.39Artigo de revista
2007 Mossmann Filho, José LuísMedida provisória nº 449/2008 e seus reflexos no instituto da compensação tributáriaJosé Luís Mossmann Filho.341.3944Artigo de revista

2020-10-02T18:09:55.000Z [ 959897 ]