Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul., Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados

Data

2005, 2004

Classificação (CDDir)

341.39861

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Fórum de contratação e gestão pública
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.

   Referência: v. 3, n. 35, p. 4611–4613, nov., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST

2005

Revista trimestral de jurisprudência / Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Imprenta: Campo Grande, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 1997.
Descrição Física: v. ; 24 cm

   Referência: v. 26, n. 158, p. 25–29, out./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ, TJD

Normas Referenciadas

Emenda Constitucional nº 41, de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

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